A Pejotização e os Limites Constitucionais: Análise da Remuneração Mínima e Riscos de Precarização.
Uma das formas de caracterizar uma relação de trabalho como disfarçada de pejotização, e reconhecê-la como vínculo empregatício, é analisar se o valor efetivamente recebido pela pessoa jurídica (PJ), após a dedução dos tributos obrigatórios, corresponde a uma remuneração compatível com a contraprestação pessoal e direta de, por exemplo, 220 horas mensais de trabalho. Caso esse valor líquido não supere significativamente o pacote remuneratório mínimo legal — que inclui o salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS e outros direitos trabalhistas —, isso pode indicar que a PJ está sendo utilizada apenas para mascarar uma relação de emprego típica, desprovida das garantias asseguradas pela legislação trabalhista. Por exemplo, se o pacote salarial mensal correspondente ao salário mínimo para 220 horas de trabalho no mês é de 100, a pessoa pejotizada, após o desconto dos tributos, não pode receber menos do que esse valor, pois estaria prestando serviço pessoal, contínuo e subordinado por uma ...